• Mariana Pires (MTB 14286)

Recomendações e encaminhamentos da Comissão Especial


Os trabalhos da Comissão Especial Sobre a Situação da Cadeia Produtiva da Música e da Cultura Gaúcha se encerram com a compilação dos encaminhamentos propositivos ao Executivo, ao próprio Legislativo e à sociedade civil organizada, no sentido de contribuir na busca de soluções e na superação dos enormes desafios que envolvem a cadeia produtiva da música e da cultura do Estado. O deputado Luiz Marenco, presidente da Comissão, acredita que "somente a união de todas as forças vivas pode enfrentar as dificuldades e fortalecer a cadeia produtiva da música e da cultura do Rio Grande do Sul".


O relatório foi impresso em formato de livreto com 96 páginas que será distribuído a entidades e instituições culturais. Uma versão digital do arquivo pode ser obtida clicando abaixo:

Relatório Final Comissão Especial
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Encaminhamento 1

- Recomenda-se à Secretaria de Educação a incorporação de conteúdos regionais, valorizadores da cultura, história, variações étnicas e linguísticas, flora e fauna regionais, inseridos em projetos transdisciplinares, sem carga horária mínima, que atenda às modificações da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e sua regulamentação pelo Referencial Curricular.


Encaminhamento 2

Considerando a vigência da Lei Federal nº 9.394/1996 e da Lei Estadual nº 13669/2011, sugere-se a inclusão de artes visuais, dança, música e teatro, especialmente em suas expressões regionais, em suas mais variadas manifestações, como linguagens constituidoras do componente curricular obrigatório da educação básica.


Encaminhamento 3

Considerando uma ação da Frente Parlamentar de Fortalecimento da Cultura Regional Gaúcha, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, com o MTG e com a Bancada Federal do RS, acompanhar as ações da Frente Parlamentar Mista Federal em Defesa da Tradição e Cultura Gaúcha, especialmente as relacionadas com as liberações dos valores das emendas direcionadas aos CTGs pelos parlamentares gaúchos.


Encaminhamento 4

Difundir junto aos gestores municipais a necessidade de reversão desse quadro, para que assinem o acordo de cooperação federativa do Sistema Nacional da Cultura, tendo como norte a Instrução Normativa SEDAC nº 02, expedida em 28 de outubro de 2019 pela Secretaria Estadual da Cultura, que institui a forma de adesão dos municípios do estado do RS ao Sistema Estadual de Cultura.


Encaminhamento 5

Sugere-se que sejam centralizados sob o comando do Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – DEE/SEPLAG, a necessária compilação e a permanente atualização de um programa de pesquisas que objetive a mensuração do impacto das atividades culturais para a economia dos municípios e do estado, por meio da construção de indicadores que demonstrem a movimentação econômica e o potencial de geração de trabalho e renda relacionadas às atividades culturais, contando com o atuante e necessário engajamento de vários entes envolvidos no processo, a saber:

a) a área de Cultura da FAMURS e o Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura – CODIC;

b) prefeituras municipais e seus conselhos municipais de políticas culturais, quando existirem;

c) a Secretaria Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Cultura;

d) CTGs, o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG e a Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha – CBTG;

e) as associações de músicos, o Colegiado Setorial de Música etc.


Encaminhamento 6

Considerando o Decreto nº 54.763, de 17/08/2019, que regulamentou a Lei nº 13.678/2011, incentivar as partes legítimas ligadas à cultura, para que atuem no sentido de identificar, documentar, promover, difundir, proteger, salvaguardar e preservar o patrimônio cultural de natureza imaterial do nosso estado, englobando as formas de expressão, os modos de criar, os modos de fazer, os modos de viver, as criações artísticas, científicas e tecnológicas, o folclore, os saberes e os conhecimentos tradicionais, o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições rio-grandenses, os ritos de celebração e os espaços aos quais são, coletivamente, atribuídos sentidos especiais.


Encaminhamento 7

Objetivando a configuração de um ambiente que informe, estimule e garanta o fortalecimento da cultura, sugerimos a disponibilização, no site da Secretaria Estadual da Cultura do RS, de um link que contemple a Legislação Cultural do Estado, à semelhança do modelo adotado pelo estado da Bahia, conforme link: https://bit.ly/2CDDNFr


Encaminhamento 8

Tendo como princípios o reconhecimento, o respeito, a proteção, a valorização e a promoção da diversidade das expressões culturais presentes no seu território, o Estado deverá promover o acesso à informação, divulgar e dar publicidade à produção cultural, com atenção à diversidade cultural, contribuindo para a difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, conforme Lei nº 14.310/2013, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado. E, ainda, reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional sul-rio-grandense, realçando as vertentes culturais indígenas, afrodescendentes, populares e dos imigrantes, conforme preconizado na Lei nº 14.778/2015, que institui o Plano Estadual de Cultura.


Encaminhamento 9

Embora cientes das dificuldades de coibição do “jabá”, prática de difícil identificação e alvo de reduzido número de queixas por parte dos interessados, sugerimos ações conjuntas com a Bancada Federal, objetivando a movimentação, na Câmara, do PL nº 1048/2003, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117/1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”. Destacamos a transcrição parcial da justificativa da proposição, autoexplicativa: “Essa prática favorece quem tem estrutura financeira e prejudica novos artistas (nenhum artista está imune ao “jabá”, é só observar a programação uniforme das rádios), que não possuem, como retaguarda, um grande esquema. Isso contraria o princípio das autorizações, concessões e permissões públicas de radiodifusão, privilegiando a minoria e tornando menos democráticos os veículos de comunicação. A par disso, músicos que gravam em selos independentes, conquanto tenham grande público e vendam muitos discos, acabam não sendo ouvidos nas rádios e TVs, justamente porque não possuem uma grande gravadora pagando por isso”.


Encaminhamento 10

Como um especial e merecido reconhecimento a todos(as) que participaram das atividades desta Comissão Especial, retoma-se, a seguir, os já referidos quatro passos fundamentais a serem adotados, quando pensa-se no futuro da cadeia produtiva da música e da cultura no Estado, conforme apresentação da Professora Dinara Paixão, na Audiência Pública de Santa Maria:

1. execução de um levantamento de dados sério, técnico, confiável, a fim de elaborar um diagnóstico e um plano de ação capazes de constantemente sensibilizar o poder público – independentemente de partido político ou espectro ideológico a governar – de que o dinheiro da cultura faz parte de todo esse ciclo;

2. ações direcionadas à proteção dos profissionais como efetivos trabalhadores, por meio da informação, da capacitação e de uma legislação adequada;

3. necessária mobilização dos músicos e demais integrantes da cadeia produtiva como um todo, buscando sua real participação nas atividades que serão disponibilizadas;

4. implementação de campanhas de conscientização sobre o que é e quais são os benefícios do desenvolvimento dessa cadeia produtiva da música, da cultura e da economia como um todo, envolvendo a academia, o poder público e as empresas privadas.

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