• Mariana Pires (MTB 14286)

Marenco cria Projeto de Lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor


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O deputado Luiz Marenco, na busca de ajudar no reestabelecimento do emprego e do empreendedorismo, protocolou Projeto de Lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no Rio Grande do Sul. Ele propõe redução do tempo e desburocratização dos processos de abertura e encerramento de empresas, simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, presunção da boa fé do empreendedor, adoção de instrumento para que o empresário possa rejeitar “documentação técnica abusiva e desnecessária” exigida pelo Poder Público e criação de um sistema integrado de licenciamento. A proposição coíbe as reservas de mercado e privilégios para determinado grupo econômico em prejuízo aos demais e, incentivos, desonerações e politização da disputa pela base tributável. Também inclui como dever da Administração Pública a realização de fiscalização orientadora antes da punitiva e definição de prazos para licenciamento de empreendimentos, com períodos específicos para microempreendedores individuais, microempresários e empresas de médio e grande porte. Trata da simplificação e redução tributária e outras questões que possam desonerar e desburocratizar processos, gerando um grande benefício à liberação da atividade econômica no Estado.


Estudos apontam que o Brasil, sendo a 9ª economia do mundo em termos de PIB absoluto, é o 144º em liberdade econômica, dentre as 180 nações analisadas. Segundo o IBGE, de 2014 a 2018, foram fechadas mais empresas do que abertas no país por cinco anos consecutivos. Já no Rio Grande do Sul, conforme notícia do Jornal do Comercio, 30,5 mil empresas fecharam entre março e agosto de 2020. Com a permanência da instabilidade sanitária, muitas outras continuam encerrando suas atividades durante a pandemia, aumentando diretamente a queda de emprego e renda. Por estas razões, Marenco julga que é necessário somar esforços para fomento e desenvolvimento da atividade produtiva, oferecendo melhor dinamismo para a economia do Estado, proporcionando maior formação de capital intelectual e gerando mais competitividade.


O deputado pretende com este Projeto de Lei, criar um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor. Ele considera que quanto mais facilidade houver para se abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente por elevar o impacto positivo na geração de oferta de empregos, salários e rendas familiares.

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