• Mariana Pires (MTB 14286)

Deputado Marenco comemora a regulamentação de sua lei que permite a doação de alimentos


O deputado Luiz Marenco (PDT), recentemente reeleito, comemora a regulamentação da Lei nº15390/19, de sua autoria, que permite a doação de alimentos excedentes ou que perderam seu valor comercial para entidades públicas ou privadas que atendam populações em situação de exclusão, vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional.


Depois de quase três anos de espera, as diretrizes que norteiam a lei estão no Decreto nº 56663, publicado em de 21 de setembro de 2022. A partir de agora, cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres poderão destinar excedentes de alimentos com a devida segurança jurídica.


A norma relaciona parâmetros e critérios nas etapas do processo de produção, de transporte, de armazenamento, de distribuição e de consumo para as entidades doadoras e receptoras de alimentos, de forma a garantir a segurança alimentar e nutricional de todos. Também estabelece que as doações deverão ser gratuitas.


Ainda que não existisse uma legislação que proibisse as doações, uma resolução da Anvisa (RDC 216/2004) estabeleceu uma série de regras e restrições para que estabelecimentos comerciais doassem os seus alimentos excedentes, prevendo punições criminais ao doador, caso o alimento que repassado causasse algum tipo de intoxicação a quem o recebeu. Tanto a lei, quanto o decreto deixam bem claras as questões de higiene e das boas práticas de manipulação dos alimentos a serem seguidas, solucionando esse impasse.


“Cobrei muitas vezes o Executivo para que essa regulamentação fosse feita, pois é uma é uma lei que pode impactar e melhorar diretamente a vida dos mais de 1,7 milhão de pessoas que não tem nada para comer todos os dias do Rio Grande do Sul”, sentencia o Marenco. Uma pesquisa recente da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostra que 47,9% da população tem alguma dificuldade para se alimentar no estado. O número, de 5,4 milhões de pessoas, representa quase a metade da população gaúcha.


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